TERMO DE USO – CPF SEGURO
1. OBJETIVO E ACEITE
Os presentes Termos de Uso têm por objetivo estabelecer as condições para o acesso e utilização dos Sites, Aplicativos e demais plataformas digitais mantidas pela CPF Seguro S.A., bem como definir os direitos, deveres e responsabilidades dos Usuários e da própria CPF Seguro.
Ao acessar ou utilizar qualquer um dos Sites e Aplicativos da CPF Seguro, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui estabelecidas e em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
Caso você não concorde com qualquer disposição, não deverá utilizar os Sites, Aplicativos ou serviços da CPF Seguro.
2. DEFINIÇÕES
Para fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:
- Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa, navega, se cadastra ou utiliza os Sites e Aplicativos da CPF Seguro.
- CPF Seguro: CPF Seguro S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 55.724.560/0001-80, responsável pelos ambientes digitais e controladora dos dados pessoais tratados.
- Conteúdo: toda e qualquer informação, dado, texto, imagem, áudio, vídeo, software, código, logotipo ou outro material disponibilizado nos Sites e Aplicativos.
- Serviços: funcionalidades, ferramentas e recursos oferecidos pela CPF Seguro em seus canais digitais.
3. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS
A CPF Seguro poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, por razões legais, técnicas ou para aprimorar seus serviços.
As alterações terão efeito imediato a partir da data de publicação nos Sites e Aplicativos, e o uso contínuo dos serviços após a atualização implica na aceitação automática das novas condições.
Em caso de alterações relevantes, a CPF Seguro poderá realizar comunicação prévia e destacada aos Usuários.
4. CADASTRO E ACESSO ÀS ÁREAS RESTRITAS
Algumas funcionalidades podem exigir cadastro prévio, com fornecimento de informações pessoais para criação de login e senha.
O Usuário declara e se responsabiliza por:
- garantir que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
- manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- não compartilhar login, senha ou dispositivo de segurança com terceiros;
- comunicar imediatamente à CPF Seguro qualquer uso indevido ou acesso não autorizado à sua conta.
O uso indevido das credenciais, o compartilhamento com terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá resultar em suspensão ou cancelamento do acesso, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.
4.1 Autenticação Biométrica (Touch ID, Face ID e Fingerprint)
Alguns Aplicativos da CPF Seguro permitem o login por meio de sensores biométricos (impressão digital ou reconhecimento facial), conforme o sistema operacional do dispositivo.
- A habilitação dessas funções é opcional e de responsabilidade exclusiva do Usuário.
- Qualquer pessoa com impressão digital ou face cadastrada em seu dispositivo poderá acessar a área logada dos Aplicativos, caso o recurso esteja ativado.
- A CPF Seguro não tem acesso às informações biométricas cadastradas em seu aparelho, que são armazenadas pelos desenvolvedores do sistema operacional.
O Usuário pode desativar o login biométrico a qualquer momento nas configurações do Aplicativo ou do próprio dispositivo.
5. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS SITES E APLICATIVOS
O Usuário compromete-se a utilizar os Sites e Aplicativos de forma ética, lícita e responsável, abstendo-se de:
- praticar qualquer ato ilícito ou violar direitos da CPF Seguro, de outros Usuários ou de terceiros;
- enviar, transmitir ou armazenar conteúdos ofensivos, discriminatórios, difamatórios, obscenos, violentos, de apologia ao crime ou contrários à moral e aos bons costumes;
- utilizar os canais da CPF Seguro para fins comerciais não autorizados, captação de dados ou envio de mensagens não solicitadas (spam);
- tentar obter acesso não autorizado a sistemas, redes ou bancos de dados da CPF Seguro;
- disseminar vírus, trojans, malwares, bots, scripts automatizados ou qualquer outro código que comprometa a integridade dos sistemas;
- violar direitos de propriedade intelectual, imagem, privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros.
O descumprimento de quaisquer dessas regras poderá resultar em bloqueio, suspensão ou encerramento do acesso, sem aviso prévio e sem direito à indenização.
6. CONTEÚDOS GERADOS PELOS USUÁRIOS
Alguns Sites e Aplicativos podem permitir o envio de comentários, imagens, documentos ou mensagens.
- O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que publicar ou enviar.
- Os conteúdos enviados poderão ser utilizados pela CPF Seguro exclusivamente para a finalidade do serviço prestado, observando-se a Política de Privacidade.
- É proibido o envio de materiais que infrinjam direitos de terceiros, contenham informações falsas ou violem qualquer lei aplicável.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo, layout, design, marcas, logotipos, nomes comerciais, softwares e bases de dados disponibilizados pela CPF Seguro são de titularidade exclusiva da empresa ou de terceiros devidamente licenciados, protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade industrial.
É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou qualquer uso não autorizado desses materiais, salvo mediante autorização prévia e expressa da CPF Seguro.
O envio de conteúdos pelo Usuário implica autorização irrevogável e gratuita para uso pela CPF Seguro, dentro dos limites das finalidades previstas nestes Termos.
8. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O Usuário é responsável:
- por todas as ações realizadas sob seu login e senha;
- pela veracidade das informações fornecidas;
- pelo uso adequado das funcionalidades e serviços;
- pelos danos diretos ou indiretos causados à CPF Seguro, a terceiros ou a outros Usuários.
9. RESPONSABILIDADES DA CPF SEGURO
A CPF Seguro compromete-se a:
- adotar medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança e confidencialidade das informações;
- tratar dados pessoais de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
- comunicar incidentes de segurança à ANPD e aos titulares afetados, quando necessário;
- manter transparência e legitimidade no tratamento de dados.
A CPF Seguro não se responsabiliza por:
- falhas de conexão, indisponibilidades temporárias ou erros técnicos;
- uso indevido das credenciais de acesso;
- conteúdos de terceiros publicados em áreas interativas.
Apesar das medidas de segurança, a CPF Seguro não garante que os Sites e Aplicativos estarão livres de erros ou invasões, mas atua continuamente para preservar sua integridade e disponibilidade.
10. LINKS PARA SITES E APLICATIVOS DE TERCEIROS
Os Sites e Aplicativos da CPF Seguro podem conter links ou integrações com plataformas de terceiros.
- O acesso a tais sites é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
- A CPF Seguro não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade, práticas de segurança ou serviços prestados por terceiros.
- A presença de links não implica endosso, patrocínio ou parceria entre a CPF Seguro e os terceiros envolvidos.
11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
A coleta, o uso e o compartilhamento de dados pessoais são regidos pela Política de Privacidade da CPF Seguro, disponível nos próprios Sites e Aplicativos.
A CPF Seguro atua como Controladora de Dados Pessoais, conforme o art. 5º, VI, da LGPD, e disponibiliza canal de contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail: encarregado-dados@cpfseguro.com.br.
12. SUSPENSÃO, MODIFICAÇÃO OU ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS
A CPF Seguro poderá, a qualquer momento e a seu critério:
- suspender ou encerrar o acesso de Usuários que descumpram estes Termos ou a legislação aplicável;
- modificar, interromper ou descontinuar funcionalidades, serviços ou conteúdos, sem obrigação de aviso prévio ou indenização.
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na máxima extensão permitida pela lei, a CPF Seguro não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da incapacidade de uso dos Sites, Aplicativos ou serviços.
Em caso de comprovação de falha exclusiva da CPF Seguro, a responsabilidade ficará limitada ao valor do serviço diretamente envolvido.
14. COMUNICAÇÕES E SUPORTE
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos ou aos serviços da CPF Seguro, o Usuário poderá entrar em contato por meio do e-mail atendimento@cpfseguro.com.br ou pelo canal de suporte disponível nos próprios Sites e Aplicativos.
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo-SP, com exclusão de qualquer outro, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE – CPF SEGURO
Na CPF Seguro, nossa missão é oferecer serviços financeiros e soluções de proteção com segurança, transparência e eficiência, contribuindo para que pessoas e empresas possam realizar seus objetivos com tranquilidade e confiança.
Sabemos que, ao utilizar nossos Sites, Aplicativos e canais digitais, você confia à CPF Seguro informações pessoais valiosas — e essa confiança é essencial para o nosso relacionamento. Por isso, tratamos a proteção dos seus dados como uma prioridade e um compromisso permanente.
Esta Política de Privacidade reflete o nosso empenho em preservar a sua privacidade e garantir que seus dados pessoais sejam tratados com responsabilidade, ética e em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Nosso objetivo é assegurar que todas as informações que você nos fornece sejam utilizadas apenas para finalidades legítimas, de forma segura, transparente e limitada ao necessário para a execução dos nossos serviços, sempre com respeito aos seus direitos e liberdades fundamentais.
Ao conhecer esta Política, você entenderá como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, bem como quais são seus direitos e os canais disponíveis para exercê-los.
1. OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
A presente Política de Privacidade tem como objetivo informar de forma clara, transparente e precisa como a CPF Seguro S.A. coleta, utiliza, compartilha, armazena e protege os dados pessoais dos Usuários, clientes, representantes e demais titulares que interagem com nossos Sites, Aplicativos, canais de atendimento e serviços.
Esta Política se aplica a todos os ambientes digitais da CPF Seguro, e integra os nossos Termos de Uso.
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais legislações aplicáveis.
A CPF Seguro é a controladora dos dados pessoais tratados em seus Sites e Aplicativos, conforme definido no art. 5º, VI, da LGPD.
2. QUAIS DADOS PESSOAIS COLETAMOS
Os dados pessoais tratados pela CPF Seguro podem variar conforme o relacionamento estabelecido com o titular e incluem:
- a) Dados cadastrais: Nome, CPF, RG, data de nascimento, sexo, nacionalidade, estado civil, endereço, e-mail, telefone, profissão, filiação, e outros dados necessários à identificação.
- b) Dados sensíveis: Biometria facial e digital, dados de saúde (quando exigidos para seguros ou previdência) e outras informações sensíveis, tratadas exclusivamente nas hipóteses legais do art. 11 da LGPD, mediante consentimento ou para prevenção à fraude e segurança do titular.
- A CPF Seguro não realiza o tratamento de dados sensíveis para fins discriminatórios, comerciais ou promocionais.
- c) Dados financeiros e transacionais: Informações sobre transações bancárias, produtos e serviços contratados, renda, patrimônio, crédito, histórico de pagamento e operações realizadas com a CPF Seguro.
- d) Dados eletrônicos e de navegação: Endereço IP, data e hora de acesso, tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador, geolocalização (quando autorizada), cookies, histórico de navegação e preferências de uso.
- e) Dados de terceiros relacionados: Informações de representantes legais, sócios, procuradores, dependentes, beneficiários ou garantidores, coletadas somente quando necessárias à execução de contrato ou cumprimento de obrigações legais.
3. PRINCÍPIOS DE PRIVACIDADE E SUA APLICAÇÃO
A CPF Seguro realiza o tratamento de dados pessoais de seus clientes, representantes, colaboradores, parceiros e demais titulares em estrita observância aos princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Esses princípios orientam todas as etapas do tratamento — desde a coleta até o descarte das informações — e estão diretamente relacionados às categorias de dados que tratamos:
Finalidade: Todos os dados pessoais — como informações cadastrais (nome, CPF, endereço, telefone), financeiras (transações, crédito, renda), sensíveis (biometria facial e digital, dados de saúde) e de navegação — são coletados e tratados para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, como execução de contratos, prevenção à fraude, proteção do crédito e cumprimento de obrigações legais. Nenhum dado é tratado para fins incompatíveis com os objetivos originalmente informados.
Adequação: O uso de cada dado é compatível com a finalidade comunicada ao titular. Por exemplo: dados de geolocalização são usados exclusivamente para prevenção à fraude e melhoria da experiência digital; dados de saúde são tratados apenas para contratação e gestão de seguros, previdência e análise de sinistros; dados cadastrais são utilizados para autenticação, cadastro e relacionamento com o cliente.
Necessidade: A CPF Seguro realiza o tratamento somente dos dados estritamente necessários à execução de suas atividades. Coletamos apenas o mínimo indispensável para oferecer nossos produtos e serviços com segurança e eficiência, evitando informações excessivas ou irrelevantes para a finalidade informada.
Transparência: O titular é informado, de forma clara e acessível, quais dados são coletados, para quais finalidades, com quem podem ser compartilhados e por quanto tempo serão armazenados. Todas essas informações estão descritas nesta Política e em nossos canais oficiais, assegurando a livre e informada decisão do titular.
Segurança e Prevenção: Todos os dados — inclusive os sensíveis e financeiros — são protegidos por medidas técnicas e administrativas de segurança, como criptografia, controle de acesso, anonimização e auditoria. Essas medidas visam prevenir o acesso indevido, a perda, o vazamento ou qualquer forma de tratamento ilícito, mitigando riscos de incidentes.
Responsabilização e Prestação de Contas: A CPF Seguro mantém registros e evidências de conformidade com a LGPD, revisa periodicamente seus processos e treina colaboradores e fornecedores para garantir que o tratamento de dados seja ético, seguro e em conformidade com esta Política. O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é responsável por monitorar a aplicação dessas práticas e atender solicitações dos titulares.
4. PARA QUAIS FINALIDADES UTILIZAMOS SEUS DADOS
A CPF Seguro trata os dados pessoais conforme as finalidades e bases legais a seguir:
| Finalidade | Base Legal |
|---|---|
| Cadastro, autenticação e acesso às áreas restritas | Execução de contrato – art. 7º, V |
| Prestação e execução de serviços contratados | Execução de contrato – art. 7º, V |
| Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (Banco Central, Coaf, Receita Federal, etc.) | Obrigação legal – art. 7º, II |
| Análise de risco, prevenção à fraude e segurança do titular | Prevenção à fraude – art. 11, II, “g” |
| Proteção do crédito e operações financeiras | Proteção do crédito – art. 7º, X |
| Comunicação e atendimento ao cliente | Execução contratual – art. 7º, V |
| Envio de ofertas, campanhas e comunicações de marketing | Consentimento do titular – art. 7º, I |
| Melhoria de serviços e personalização da experiência | Legítimo interesse – art. 7º, IX |
| Seleção e contratação de colaboradores | Execução contratual / obrigação legal – art. 7º, II e V |
5. COMO COLETAMOS OS DADOS
Os dados podem ser obtidos:
- Diretamente do titular (cadastro, contratação, simulações, formulários, atendimento);
- Automaticamente, durante a navegação nos Sites e Aplicativos (via cookies e tecnologias similares);
- De terceiros legítimos, como bureaus de crédito, parceiros comerciais, instituições financeiras, órgãos públicos, fornecedores e bases públicas, respeitando as bases legais da LGPD;
- Por meio de correlações com outras empresas do Grupo CPF Seguro, para gestão de riscos, prevenção à fraude e oferta de produtos relacionados.
6. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais;
- Acessar seus dados;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Solicitar portabilidade a outro fornecedor de serviço;
- Revogar o consentimento;
- Obter informações sobre o compartilhamento de dados;
- Solicitar eliminação de dados tratados com base no consentimento;
- Opor-se ao tratamento realizado em desconformidade com a lei;
- Solicitar revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.
As solicitações devem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO), que responderá em até 15 dias úteis, conforme boas práticas da ANPD.
7. CONTATO COM O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)
A CPF Seguro nomeou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por assegurar o cumprimento da LGPD e atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Contato: encarregado-dados@cpfseguro.com.br
8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A CPF Seguro não comercializa dados pessoais, mas pode compartilhá-los nas seguintes hipóteses:
- Com empresas do Grupo CPF Seguro, para gestão integrada e cumprimento de obrigações contratuais;
- Com prestadores de serviços e parceiros que atuam sob contrato, limitando o uso à finalidade específica;
- Com bureaus de crédito e instituições financeiras, para avaliação de risco, concessão de crédito e prevenção à fraude;
- Com órgãos públicos, reguladores e autoridades judiciais, quando exigido por lei;
- Com provedores de tecnologia e nuvem localizados no Brasil ou no exterior, mediante adoção de garantias adequadas de proteção (art. 33 da LGPD).
Todos os terceiros que recebem dados da CPF Seguro são contratualmente obrigados a adotar medidas de segurança compatíveis com o nível de risco e a utilizar as informações apenas para as finalidades contratadas.
6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Os dados pessoais poderão ser transferidos para outros países somente quando necessário para execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou mediante cláusulas contratuais específicas que assegurem grau de proteção compatível com a LGPD (art. 33).
O titular poderá solicitar informações adicionais sobre transferências internacionais por meio do canal do Encarregado (DPO).
7. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
Os cookies são pequenos arquivos instalados no navegador do Usuário que permitem o correto funcionamento do site e melhoram sua experiência de navegação.
A CPF Seguro utiliza os seguintes tipos de cookies:
- Essenciais: necessários para o funcionamento dos Sites e Aplicativos (execução contratual);
- De desempenho: para medir e analisar o uso das plataformas (legítimo interesse);
- De marketing e personalização: usados para personalizar conteúdos e ofertas (dependem de consentimento).
O Usuário pode gerenciar ou revogar o consentimento para cookies a qualquer momento nas configurações do navegador ou do banner de cookies.
10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A CPF Seguro adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em caso de incidente de segurança com risco relevante, a CPF Seguro comunicará a ANPD e os titulares afetados, conforme o art. 48 da LGPD.
9. PRAZO DE RETENÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais serão mantidos:
- Enquanto durar o relacionamento contratual com a CPF Seguro;
- Pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
- Para exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais;
- Enquanto houver legítimo interesse justificado e proporcional.
Encerrado o tratamento, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme o art. 16 da LGPD.
10. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
A CPF Seguro poderá alterar esta Política a qualquer momento, sempre buscando aprimorar suas práticas de privacidade.
Em caso de modificações relevantes, os titulares serão notificados de forma transparente e prévia, por meio dos Sites, Aplicativos ou comunicações diretas.
11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).
Atualização: Janeiro de 2026